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Temer sanciona o RenovaBio

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A publicação está na edição de 27/12/2017 do Diário Oficial da União.

Ao sancionar a Lei 13.576, de 26/12/2017, o presidente da República disciplina também multas para quem descumprir as metas de descarbonização. Os valores das multas vão de R$ 100 mi a até R$ 50 milhões.

A partir de agora, a legislação do RenovaBio entrará na fase de regulamentação.

 

Fonte: Jornal Cana 

 

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